É o ato pelo qual os pais de um adolescente (de 16 e 17 anos) renunciam ao seu poder familiar em relação a este menor, alegando que ele está apto para todos os atos da vida civil. Com o registro desta escritura de emancipação no Registro Civil de Pessoas Naturais, o adolescente emancipado se torna, por concessão de seus pais, absolutamente capaz e responsável civilmente por todos os seus atos.
A emancipação não autoriza que o adolescente se candidate ao procedimento de emissão de CNH (carteira nacional de habilitação), nem tira dos pais a responsabilidade por qualquer ato infracional por ele praticado, sujeitando-se o jovem à aplicação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.