Protesto de Títulos

Consiste em um ato www.cialis-discount-coupon.com/ notarial, formal e solene, que documenta a inadimplência e o descumprimento de determinada obrigação consubstanciada em algum título. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Na letra câmbio há três tipos de protesto: por falta de aceite (contra o sacador que não aceitou o título), falta de data de aceite e falta de pagamento (contra o sacado). A falta de protesto não prejudica o direito de crédito contra o aceitante sacado e respectivo avalista.

Fundamentação:

Artigos 882 a 887 do Código de Processo Civil
Lei nº 9.492/97

Fonte: direitonet.com.br